Aprovada proposta de revisão da lei laboral: “Governo

Terminou há momentos a reunião do Conselho de Ministros que aprovou a proposta de lei de revisão da legislação laboral, que será agora submetida ao Parlamento depois de não ter obtido acordo na Consertação Social.

O anúncio foi feito pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho, em conferência de imprensa, depois de na passada quinta-feira o Governo ter dado por terminadas as negociações sobre as alterações à legislação laboral sem acordo na Concertação Social.
A ministra justificou a necessidade desta reforma com a urgência de “flexibilizar regimes”, “reforçar direitos e garantias” e “reformar a negociação coletiva”, insistindo que Portugal tem a “segunda legislação laboral mais rígida” dos países da OCDE.
De acordo com a ministra, o “ponto de partida desta proposta de lei é o anteprojeto inicial”, de 2025, mas ainda assim “bastante diferente porque foram introduzidas mais de 50 alterações. Estas alterações decorrem da reflexão do próprio Governo ao longo do processo e de contributos dos parceiros sociais”, explicou.
Apesar de não ter havido acordo em sede de Concertação Social, segundo a governante, estes nove meses de discussão permitiram “ao Governo consolidar opções e cimentar melhor as soluções para os problemas”.
A proposta aprovada em Conselho de Ministro “reforça as licenças parentais”. “Por exemplo, a licença parental partilhada é paga a 100% até seis meses; o tempo da licença exclusiva do pai é aumentado para o dobro, é garantido que toda a licença por interrupção da gravidez beneficia sempre de 14 a 30 dias e o pai beneficia de três dias de falta por luto gestacional”, exemplificou.
“Muitas normas desta proposta de lei aumentam diretamente ou indiretamente as compensações a que o trabalhador tem direito em vicissitudes do seu contrato de trabalho”, disse também.
Acompanhe aqui em direto: