Privinvest Perde Recurso e é Condenada a Pagar 1,9 MM$ ao

advertisemen tO Tribunal de Londres recusou o recurso interposto pelo grupo de construção naval Privinvest contra a sentença no caso das “dívidas ocultas” de Moçambique. Segundo a publicação da Lusa, a decisão foi tomada com base no não cumprimento das condições impostas. Em comunicado, o escritório de advocacia Peters & Peters indica que o grupo Privinvest não cumpriu as condições de segurança impostas pelo Tribunal de Apelações. “Consequentemente, a sentença proferida pelo juiz Robin Knowles em julho de 2024 é definitiva contra as entidades comerciais do grupo Privinvest, que também são responsáveis ​​perante a República pelas custas do recurso”, adianta. Os advogados também ressaltam que as ações judiciais continuam em andamento para obter indenização financeira dos herdeiros do fundador da Privinvest, Iskandar Safa, que morreu em 2024. Em junho do ano passado, um tribunal britânico autorizou Moçambique a incluir os herdeiros do empresário Iskandar Safa, dono da Privinvest, no processo das dívidas ocultas para forçar o pagamento da indenização de 1,9 bilhão de dólares autorizada em julho de 2024 pelo Tribunal Comercial de Londres. Safa e a empresa de sua propriedade foram considerados culpados no processo de corrupção que levou o ex-ministro das Finanças moçambicano Manuel Chang a assinar garantias estatais sobre empréstimos bancários feitos pelas empresas públicas ProÍndicus, Ematum e MAM, em 2013 e 2014, para comprar navios e equipamentos de vigilância marítima. Iskandar Safa morreu em 29 de janeiro de 2024, antes de a sentença ser proferida, e a Procuradoria-Geral da República de Moçambique solicitou autorização para adicionar a viúva, Clara Martinez Thedy de Safa, e os filhos, Akram Safa e Alejandro Safa, como réus para continuar o processo. As dívidas foram estimadas em cerca de 2,7 bilhões de dólares, provocando uma crise financeira e reputacional no País Em um documento, o juiz Robin Knowles afirmou que a decisão foi tomada com o objetivo de permitir que o processo prossiga, “o que é essencial para completar o processo judicial e evitar um resultado injusto onde a decisão original não teria nenhum efeito legal no Líbano (país de origem de Iskandar Safa) ou num outro local, uma vez que a lei libanesa não reconhece a personalidade jurídica de pessoas falecidas ou de heranças.” O tribunal concedeu autorização para a inclusão de novos réus, para a alteração do processo e para a notificação fora da jurisdição britânica, e indicou que quaisquer questões acessórias remanescentes seriam tratadas posteriormente. Em abril de 2025, o grupo de construção naval Privinvest foi autorizado pela justiça britânica a recorrer da sentença que o condenou a indenizar o Estado moçambicano em cerca de 1,9 bilhão de dólares no âmbito do escândalo das chamadas “dívidas ocultas”. A decisão foi proferida pelo Tribunal de Apelação do Reino Unido, embora a data para a audiência ainda não tenha sido marcada. Em sua deliberação, o tribunal considerou haver “uma perspectiva real de sucesso” nos argumentos apresentados pela defesa da empresa. O escândalo das dívidas ocultas remonta a 2013-14, quando o então ministro das Finanças, Manuel Chang, aprovou, à revelia do Parlamento, garantias estatais sobre empréstimos da ProÍndicus, Ematum e MAM aos bancos Credit Suisse e VTB. Descobertas em 2016, as dívidas foram estimadas em cerca de 2,7 bilhões de dólares, segundo valores apresentados pelo Ministério Público moçambicano.