Governo quer publicidade a investimento sem pré-aprovação de

Esse foi um dos pontos aprovados na reunião de quinta-feira, de acordo com um comunicado divulgado pela Presidência do Conselho de Ministros e diz respeito a produtos baseados em seguros, como certos depósitos, seguros, planos de poupança para aposentadoria (PPR) ou títulos. “As entidades não precisam mais solicitar a aprovação prévia da publicidade relativa a esses produtos junto aos reguladores, passando apenas a comunicar previamente as respectivas campanhas”, diz o comunicado. O governo considera que essa mudança assegura “uma maior simplificação dos processos de supervisão, juntamente com a proteção adequada dos investidores, em alinhamento com as exigências europeias”. A lei em vigor para a comercialização de produtos financeiros, publicada originalmente em 2018 e mais recentemente alterada em setembro de 2024, estabelece que “as mensagens publicitárias relativas a PRIIPs estão sujeitas à aprovação prévia da autoridade responsável pela supervisão dos PRIIPs anunciados, que decide no prazo de sete dias úteis a contar da receção do pedido completamente instruído”, podendo a mensagem ser utilizada nos seis meses seguintes à sua aprovação. Leia Também: O que o governo quer mudar com a reforma trabalhista? O que foi dito?