PTRR contempla regime jurídico e apoios para gestão de

A medida consta do programa Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência (PTRR), apresentado hoje pelo primeiro ministro no Pavilhão de Portugal, em Lisboa. Segundo o documento divulgado pelo governo, vai ser criada a Carta dos Direitos dos Consumidores em Situação de Catástrofe, que assegura, em contexto de emergência, o acesso a bens e serviços essenciais, transparência nas relações de consumo, proteção contra práticas abusivas e salvaguarda dos direitos fundamentais. Será criada uma Plataforma Digital de Gestão de Calamidades, que funcionará como infraestrutura central para monitoramento, coordenação, execução e acompanhamento das medidas de apoio, proteção e recuperação previstas. Na mesma área, serão investidos R$ 336 milhões na capacitação de Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) para a continuidade do funcionamento em situações de emergência. E, a longo prazo, estão previstos mais 100 milhões de euros para promover respostas sociais inovadoras de proximidade, para reforçar a autonomia e segurança da população idosa e pessoas em situação de vulnerabilidade, em particular pessoas com deficiência, que promovam a resiliência a eventos extremos. O PTRR prevê, em particular, a criação de unidades residenciais compostas por habitações autônomas com serviços comuns, promovendo alternativas à institucionalização e inclui, entre outras medidas, apoio domiciliar flexível ou teleassistência. “O modelo é baseado em financiamento híbrido com investimento público inicial, gestão local e receitas progressivas, reforçando o ecossistema de cuidados de proximidade e a coesão social territorial”, diz o documento. Outra das medidas, para a qual estão previstos 12 milhões de euros, é a implementação de um sistema nacional de voluntariado orientado para a resposta a situações de emergência e para a recuperação em contexto pós-catástrofe. Será igualmente criada uma bolsa nacional de voluntários certificados e serão desenvolvidos programas de voluntariado jovem e comunitário. A Plataforma Digital de Gestão de Calamidades é integrada ao domínio gov.pt e funciona como uma “janela única” para prevenção, resposta e recuperação em situações de crise. Leia Também: PTRR dedica R$ 443 milhões a comunicações entre investimentos e reformas