Boas Escolhas, Bons Negócios • Diário Económico

advertisemen tBotsuana e Cabo Verde são, na África, dois bons exemplos a serem seguidos sobre como criar um ambiente de negócios propício ao investimento. Explicamos como eles conseguiram e o que Moçambique pode fazer para chegar lá. Escolher Botsuana como exemplo para analisar a construção de um ambiente de negócios saudável não é casual. Trata-se de um país africano rico em recursos naturais, com uma economia historicamente dependente da mineração e inserido no mesmo bloco econômico regional de Moçambique (Comunidade de Desenvolvimento da África Austral, SADC). Apesar dessas características compartilhadas, conseguiu criar instituições sólidas, consolidar a estabilidade macroeconômica e a previsibilidade regulatória. Em contraste, Moçambique continua a enfrentar fraquezas institucionais significativas, que afetam a confiança dos investidores, a eficácia do Estado e a capacidade de transformar recursos em desenvolvimento sustentável. Planejamento de longo prazo como política de Estado Um dos pilares centrais do ambiente de negócios do Botsuana é a prática sistemática de um planejamento de longo prazo, institucionalizada desde a independência, em 1966. Os planos nacionais de desenvolvimento são instrumentos vinculativos de política pública, com metas claras, indicadores mensuráveis ​​e alinhamento entre investimento público, política fiscal e prioridades econômicas. Segundo o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional (FMI), o mérito de Botsuana não está apenas na existência de planos, mas no fato de que eles orientam, efetivamente, o Orçamento do Estado e a ação governamental. Em contraste, Moçambique tem a Estratégia Nacional de Desenvolvimento (ENDE), um instrumento que, apesar da ambição conceitual, permanece amplamente dissociado da execução orçamentária e da prática governamental. A ENDE não vincula gastos públicos, nem prioridades de investimento, o que limita sua utilidade como sinal de compromisso institucional. Enquanto em Botsuana, a simplificação regulatória funciona como instrumento de política econômica, em Moçambique ela permanece, em grande medida, incompleta e desigual na execução No caso de Botsuana, o planejamento de longo prazo reduz incertezas, sinaliza a continuidade de políticas e reforça a credibilidade do Estado junto aos investidores. Regulamentação clara e previsível para empresas Botsuana investiu na simplificação administrativa e regulatória como um pilar de seu ambiente de negócios. A criação do Centro de Investimento e Comércio de Botsuana introduziu um modelo de balcão único para investidores nacionais e estrangeiros, concentrando, em um único ponto, processos como registro comercial, licenciamento, acesso a terrenos, autorizações setoriais e incentivos ao investimento. Essa centralização reduziu significativamente a burocracia, os custos de contexto e o tempo médio de criação de empresas. Segundo avaliações do Banco Mundial, Botsuana se destaca na África Austral pela facilidade de abertura de empresas, com procedimentos claros, prazos relativamente curtos e exigências administrativas proporcionais ao tamanho do investimento. O registro de empresas e a obtenção de personalidade jurídica ocorrem em poucos dias, sem a necessidade de múltiplas interações com diferentes Ministérios ou níveis estaduais, o que reduz os riscos. O país também avançou na segurança do registro de propriedade, com sistemas relativamente eficientes, permitindo que ativos imobiliários sejam usados ​​como garantia para financiamento. No campo do cumprimento contratual, Botsuana se beneficia de um sistema judicial funcional e previsível, onde disputas comerciais seguem prazos razoáveis, e as decisões são, em regra, viáveis ​​– um fator sublinhado pelo Banco Mundial como determinante para o investimento privado. Parlamento cabo-verdiano tem papel relevante no fortalecimento da confiança institucional Mais importante do que o posicionamento em classificações internacionais, porém, é a consistência das regras. Mudanças regulatórias relevantes são precedidas de consulta pública e diálogo com o setor privado, e raramente aplicadas retroativamente. Essa prática reduz choques regulatórios, permite adaptação gradual das empresas e reforça a confiança no Estado. Diferenças cruciais no ambiente de negócios Em Moçambique, apesar de avanços pontuais, como a criação do Balcão de Atendimento Único (BAU), e esforços de digitalização do registro comercial, o ambiente de negócios continua marcado por fragmentação institucional, sobreposição de competências e imprevisibilidade na aplicação das normas. A abertura de empresas, o licenciamento e o acesso a direitos de uso da terra envolvem, frequentemente, múltiplas entidades, prazos incertos e interpretações divergentes da legislação, elevando os custos e os riscos para o investidor. A comparação evidencia que o diferencial não reside apenas na existência de estruturas formais, mas na sua efetiva operacionalização. Enquanto no Botsuana, a simplificação regulatória funciona como instrumento de política econômica, em Moçambique ela permanece, em grande medida, incompleta e desigual na execução, limitando o impacto sobre a confiança empresarial. Combate à corrupção e tributação previsível O ambiente de negócios de Botsuana se beneficia de uma baixa percepção de corrupção, resultado de um sistema institucional que combina prevenção, fiscalização e sanções. A Diretoria de Combate à Corrupção e Crimes Econômicos (DCEC, sigla em inglês) atua de forma relativamente autônoma e é apoiada por um sistema judicial funcional. Relatórios da Transparency International colocam consistentemente Botsuana entre os melhores países africanos em termos de integridade pública. Por outro lado, Botsuana adotou uma política fiscal caracterizada por impostos moderados, estabilidade de taxas e regras claras. As mudanças fiscais são graduais e amplamente comunicadas, permitindo a adaptação do setor privado. Segundo o FMI, essa previsibilidade fiscal é um dos fatores que sustentam o investimento de longo prazo no país, mesmo em setores não mineiros, como turismo, serviços financeiros e agro-negócio. O Estado favorece o alargamento da base e a eficiência da tributação, em vez de aumentos frequentes de taxas. O exemplo de Cabo Verde Por outro lado, Moçambique pode ‘importar’ o exemplo de um país geograficamente distante, mas com o qual compartilha laços históricos e uma língua comum, que se destaca entre os países africanos que mais avanços alcançaram. Um dos pilares do ambiente de negócios em Cabo Verde é a existência de órgãos públicos com mandatos claros para atrair, facilitar e monitorar investimentos privados. A Cabo Verde TradeInvest (CV TradeInvest), agência pública de promoção de investimentos e comércio, tem papel central nesse quadro. A organização divulga oportunidades de negócios e projetos estratégicos e oferece serviços integrados de acompanhamento para investidores, incluindo um modelo de balcão único. O quadro normativo cabo-verdiano é desenhado para garantir segurança jurídica, igualdade de tratamento e incentivos fiscais, independentemente da origem do investidor. O Guia de Investimento em Cabo Verde, documento oficial divulgado pelo Estado por meio de suas instituições de promoção de investimentos, contém informações detalhadas sobre tributação, incentivos e procedimentos, incluindo a constituição de empresas e normas fiscais aplicáveis. O Guia de Investimento em Cabo Verde contém informações detalhadas sobre tributação, incentivos e procedimentos, incluindo a constituição de empresas e normas fiscais aplicáveis ​​Este guia é um instrumento orientador para investidores nacionais e estrangeiros, explicando, por exemplo, tipos de impostos, regimes de tributação, obrigações fiscais e incentivos específicos, que visam tornar o ambiente fiscal mais previsível e transparente. Programas de apoio ao empreendedorismo e às MPME A promoção de um ambiente de negócios favorável em Cabo Verde inclui um conjunto robusto de instrumentos para desenvolvimento de micro, pequenas e médias empresas (MPME), que representam mais de 98 % das empresas ativas no país e geram cerca de metade dos empregos. A agência pública Pró Empresa, criada com a missão de facilitar o acesso das MPMEs à assistência técnica, financiamento e apoio à inovação, aumenta a competitividade do setor privado nacional. Os programas que administra incluem: StartUp Jovem: incentivo a empreendedores jovens; Pró Crédito e Express+: mecanismos que facilitam o acesso a crédito e financiamento; IMPULSIONA: programa de capitalização e desenvolvimento de fornecedores, particularmente no setor de turismo e economia azul, com foco em empresas lideradas por mulheres ou jovens empresários; Sistema de Acreditação de Consultores: garante a prestação de serviços de suporte empresarial de qualidade. Esses programas aumentam a inclusão do empresariado nas políticas públicas, ao mesmo tempo em que permitem respostas mais assertivas às necessidades específicas de empreendedores de menor escala. Reformas no ambiente de negócios Diagnósticos recentes do Banco Mundial e de seu braço privado (Sociedade Financeira Internacional, IFC) mostram que Cabo Verde fez progressos na simplificação de processos, por exemplo, com a modernização de procedimentos de licenciamento, a implementação de assinaturas eletrônicas e a introdução de sistemas eletrônicos de registro, que reduziram o tempo de constituição de uma empresa de cerca de 15 dias para menos de um dia. Essas reformas operacionais reforçam a transparência e reduzem os custos transacionais, mitigando assim um dos principais obstáculos ao investimento privado no país. O Parlamento como catalisador para reformas econômicas Um dos fatores menos visíveis, mas decisivos, do progresso tem sido o papel ativo do Parlamento na aprovação de um quadro jurídico coerente, estável e alinhado com a estratégia econômica do país. Ao longo da última década, a Assembleia Nacional cabo-verdiana aprovou reformas-chave como o Código do Investimento, a Lei das Parcerias Público-Privadas, o regime de benefícios fiscais ao investimento produtivo e diplomas ligados à modernização administrativa e digitalização dos serviços públicos. Essas leis foram integradas em uma visão de médio e longo prazo, garantindo previsibilidade regulatória, segurança jurídica e tratamento igualitário entre investidores nacionais e estrangeiros. Ao reforçar a confiança institucional, o Parlamento contribuiu para transformar as reformas em ganhos estruturais duradouros no ambiente de negócios. Texto Celso Chambisso • Fotografia DR