Entrada já da Flixbus em Sete Rios? Rede Expressos tem outro

Em comunicado emitido hoje após a Flixbus anunciar que o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa decidiu a concessão imediata do acesso ao terminal rodoviário de Sete Rios, a Rede Nacional de Expressos (RNE) contrapõe que a instância judicial “não acolheu o pedido apresentado pela FlixBus relativo ao acesso a 96 horários” no tribunal. A empresa portuguesa afirma que o tribunal decidiu que “cabe à gestora dessa infraestrutura apreciar e conceder, caso a caso, a atribuição” dos horários pedidos pela concorrente alemã “ou por qualquer outro operador”. A Flixbus, multinacional alemã, entrou com uma ação em novembro de 2025 contra a Rede Expressos, atual concessionária da gestão da principal infraestrutura rodoviária da capital portuguesa para viagens de ônibus de longa distância, para poder utilizar esse espaço, alegando que está sendo discriminada por parte da concessionária. Ao se manifestar sobre o litígio, o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, em sentença proferida em 8 de março, determinou “a concessão imediata de acesso ao terminal rodoviário de Sete Rios, limitada à capacidade (efetivamente) disponível no terminal”. A Rede Expressos entende que, nesta sentença, “não se determina a entrada automática da FlixBus no terminal de Sete Rios, ficando estipulado que o acesso se encontra necessariamente condicionado à existência de capacidade efetiva e à disponibilidade de cais e de estacionamento no terminal, circunstâncias que deverão ser avaliadas e justificadas de forma objetiva de acordo com a lotação”, alega a empresa. “O Tribunal deu como não provados todos os prejuízos alegados pela Flixbus por não ter acesso ao Terminal de Sete Rios”, frisa a RNE, sublinhando que a decisão “é passível de recurso” e que “mantém como foco da sua atuação a qualidade e a segurança no funcionamento” da infraestrutura. O litígio entre as duas empresas começou em 2023, cerca de dois anos antes de chegar aos tribunais em 2025, quando a Flixbus apresentou uma queixa à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) pelo fato de a RNE recusar o acesso ao terminal de Sete Rios e, em maio de 2025, o regulador determinou o acesso equitativo e não discriminatório àquela infraestrutura. Como a RNE negou o acesso, a Flixbus entrou na Justiça. Na sentença agora conhecida, o tribunal de primeira instância decide que, para a Rede Expressos dar acesso imediato, deve cumprir oito passos, começando por “indicar a disponibilidade de cais e estacionamento, especificando a quantidade (efetivamente) disponível vs. ocupada”, por “avaliar cada horário solicitado pela FlixBus, indicando claramente quais horários podem ser acomodados e quais não podem, com justificativa objetiva”, e por “atribuir horários concretos de paragem de acordo com a capacidade (efetivamente) disponível, podendo recorrer a deferimento parcial, sem recusa global injustificada”. A decisão prevê ainda que a operadora de Sete Rios deve “comunicar de forma clara e autossuficiente os horários permitidos, sem remeter apenas a sites ou documentos externos” e “assegurar que a decisão atenda ao artigo 12 do Decreto-Lei nº 140/2019, garantindo acesso em condições de igualdade, não discriminação e transparência”. Por fim, o tribunal diz que a RNE deve “se abster de condicionar o acesso a requisitos sem base legal (como capital mínimo de 50 milhões de euros)” e “garantir que qualquer decisão futura respeite os princípios da igualdade e da livre iniciativa econômica, evitando favorecer operadores com vínculos societários ou operacionais à RNE”. A FlixBus estimou perdas de 12,5 milhões de euros em 2024 devido ao impedimento de acesso ao terminal de Sete Rios. Leia Também: Tribunal dá razão à FlixBus. RNE tem que compartilhar terminal de Sete Rios