Governo Aprova Comissão Para Supervisionar Transição de

advertisemen tO governo aprovou nesta terça-feira, 28 de abril, em mais uma sessão do Conselho de Ministros, a criação de uma comissão para supervisionar a transição de recursos humanos, financeiros e patrimoniais, das extintas inspeções públicas para as novas estruturas que desempenham as mesmas funções. “Essa comissão vai coordenar a transição de recursos das extintas Inspeção Geral das Finanças (IGF), Inspeção Geral da Administração Pública (IGAP) e Inspeção Nacional de Atividades Econômicas (INAE) para as novas estruturas criadas, em especial a Inspeção Geral do Estado (IGE) e a Inspeção Geral de Segurança Alimentar e Econômica (IGSAE)”, disse o porta-voz do Executivo, Inocêncio Impissa. Citado pela Lusa, o responsável explicou que a medida visa definir critérios e metodologias a aplicar, bem como estabelecer os mecanismos de transição de recursos humanos, financeiros e patrimoniais para as novas entidades, incluindo as respectivas delegações provinciais. Em janeiro, o presidente da República, Daniel Chapo, promulgou as leis que instituem a Inspeção Geral do Estado e a Inspeção Geral de Segurança Alimentar e Econômica, dois novos órgãos projetados para reforçar a transparência na gestão pública e garantir maior credibilidade institucional. A decisão foi anunciada por meio de comunicado oficial da Presidência da República, segundo o qual os dois instrumentos legais visam assegurar um ambiente econômico mais favorável, promovendo a legalidade e resguardando o interesse público. Com sua entrada em vigor, pretende-se consolidar a confiança dos cidadãos e dos agentes econômicos nas instituições do Estado, bem como criar um sistema nacional de fiscalização mais unificado e eficiente. As propostas de lei que estiveram na base dessas decisões foram submetidas à Assembleia da República pelo chefe de Estado, com caráter de urgência, tendo sido aprovadas em 16 de dezembro. As novas entidades estarão sob supervisão direta do Presidente da República e terão como missão garantir maior coerência, efetividade e rigor na aplicação das políticas públicas, bem como na gestão eficiente dos recursos do Estado.advertisement